Facturas pró-forma

As facturas pro-forma não são documentos válidos para efeitos do exercício do direito à dedução.Os emitentes de “facturas pro-forma” ou de outros documentos equivalentes que não respeitem a efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer efectivo pagamento, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os mesmos não conferem o direito à dedução do IVA.