Regime Especial de Isenção – Art.º 53º do CIVA

Beneficiam de isenção de IVA os sujeitos passivos que reúnam as seguintes condições: (1) não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC; (2) não pratiquem operações de importação, exportação ou actividades conexas; (3) não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000 ou, preenchendo as condições de enquadramento no regime dos pequenos retalhistas, não tenham atingido um volume de negócios igual ou superior a € 12 500; (4) não exerçam actividades que consistam na transmissão de bens ou prestações de serviços mencionados no Anexo E ao CIVA (resíduos, sucatas e desperdícios).No caso de início de actividade, o volume de negócios a tomar em consideração será estabelecido de acordo com uma previsão, após confirmação pela DGCI.Quando período em referência for inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de negócios referente a esse período num volume de negócios anual, para efeitos do limite de isenção. Assim, sendo X o volume de negócios referente a M meses, o volume de negócios VN, para efeitos do limite de isenção, será, VN = X/M x 12