Regime Especial dos Pequenos Retalhistas – Condições de Enquadramento (artº 60º do CIVA)

As condições para o enquadramento neste regime são as seguintes – artº 60º, nº 1 do CIVA: (1) retalhistas que sejam pessoas singulares; (2) não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS; (3) o volume de compras apurado no ano civil anterior não seja superior a €50 000; (4) não pratiquem operações de importação ou exportação ou actividades com elas conexas ou operações intracomunitárias; (5) não prestem serviços não isentos de valor anual superior a € 250.Consideram-se retalhistas, para efeitos do artº 60º, aqueles cujo volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de compras (volume de compras definitivamente tomado em conta para efeitos de IRS)-cf nºs 3 e 6 do artigo 60 do CIVA.No caso de início de actividade, o volume de compras será estabelecido de acordo com valores previstos, após confirmação pela DGCIQuando o período de referência for inferior ao ano civil deverá converter-se o volume de compras relativo a esse período num volume de compras anual.Assim, sendo X o volume de compras referente a M meses, o volume de compra VC, para efeitos do enquadramento no regime especial dos pequenos retalhistas, será, VC = X/M x 12