Fisco avança com trabalhos para o novo regime simplificado de IRC

O regime simplificado de IRC vai mudar a partir de 1 de Janeiro de 2019 e na autoridade tributária já decorrem os trabalhos técnicos para estudar soluções que sirvam de base à proposta do Governo, que se comprometeu a lançar uma reforma que simplifique a tributação das micro e pequenas empresas para substituir o actual Pagamento Especial por Conta (PEC).

O papel da administração fiscal passa, nesta fase, por definir os coeficientes técnico-económicos que determinam a matéria colectável de IRC. Para seguir os trabalhos foi agora nomeada pelo gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, uma comissão de acompanhamento com elementos dos ministérios das Finanças e Economia, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Ordem dos Contabilistas Certificados e de associações empresariais (a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços e ainda a Confederação Empresarial de Portugal).

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