Ajudas de Custo – Os limites e atuais tributações

As ajudas de custos são um mecanismo de compensação da Entidade Patronal para fazer face às despesas incorridas pelos colaboradores por conta da Empresa.

Estas podem beneficiar da isenção de tributação a nível de IRS e contribuições para a Segurança Social, caso se encontrem dentro dos limites legalmente estabelecidos.

Estes limites são definidos anualmente. As informações relacionadas com as ajudas de custo estão previstas no Decreto-Lei nº106/98 de 24 de abril, na Portaria n.º 1553-D/2008 de 31 de dezembro e no Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro.

Os limites para beneficiar da isenção de tributação estão previstos nos diplomas, conforme valores de referência:

AJUDAS DE CUSTO EM TERRITÓRIO NACIONAL Valor
Gerentes/Administradores 69,19 €
Funcionários, agentes do Estado e entidades a eles equiparadas:
a) Com vencimentos superiores ao valor do nível remuneratório 18 (1) 50,20 €
b) Com vencimentos entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 (1) 43,39 €
c) Outros 39,83 €

 

AJUDAS DE CUSTO NO ESTRANGEIRO Valor
Gerentes/Administradores 100,24 €
Funcionários, agentes do Estado e entidades a eles equiparadas:
a) Com vencimentos superiores ao valor do nível remuneratório 18 (1) 89,35 €
b) Com vencimentos entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 (1) 85,50 €
c) Outros 72,72 €

 (1) Aos níveis 18 e 9 correspondem os vencimentos de 1.355,96 € e de 892,53 €, respetivamente

Os montantes atribuídos, têm origem nas seguintes deslocações:

  • Diárias, em que o colaborador tem de realizar distâncias acima dos 20 km, do domicílio necessário, até 24 horas:
    • 25% – Período da deslocação entre 13 horas e as 14 horas
    • 25% – Período da deslocação entre 20 horas e as 21 horas
    • 50% – Período da deslocação após as 22 horas (implica alojamento, ou o não regresso antes das 22 horas)
  • Sucessivas, quando o colaborador efetua distâncias acima dos 50 km do domicílio necessário, num período superior às 24 horas:
    • 100% – No dia de partida até às 13 horas, e nos restantes dias passados fora do domicílio necessário
    • 75% – No dia de partida entre as 13 horas e as 21 horas
    • 50% – No dia da partida depois das 21 horas, bem como no dia de regresso depois das 20 horas
    • 25% – No dia de regresso entre as 13 horas e as 20 horas
    • 0% – Até às 13 horas no dia da chegada

Em relação ao subsídio de transportes, os limites de isenção são os seguintes:

SUBSÍDIOS DE TRANSPORTE E DE MARCHA Valores
Transporte em Automóvel Próprio 0,36 €
Transporte em automóvel alugado com um  trabalhadores (cada) 0,34 €
Transporte em automóvel alugado com dois  trabalhadores (cada) 0,14 €
Transportes Públicos ou Transporte em automóvel alugado com três ou mais trabalhadores (cada) 0,11 €

Quando estes encargos e compensações não são faturados a clientes, são ainda tributados à taxa autónoma de 5%, exceto na parte sujeita a tributação de IRS (a existir), segundo o artigo 88 nº 9 CIRC.

O Código do IRC prevê um agravamento em dez pontos percentuais nas taxas de tributação autónoma para as empresas que apresentem prejuízos. Porém, o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma não é aplicável a cooperativas e PME, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, desde que:

  • Tenham obtido lucro tributável num dos três períodos de tributação anteriores e que tenham entregue a declaração modelo 22 e a IES, dos dois períodos anteriores; ou
  • O período de tributação de 2020 ou de 2021 corresponda ao período de tributação do início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

Para as ajudas de custo cumprirem os requisitos quer a nível contabilístico quer a nível fiscal, é obrigatório, conforme artigo 23ºA do CIRC, p preenchimento de um mapa justificativo com inclusão de motivo, itinerário de viagem, identificação da viatura e respetivo proprietário, datas e horas de partida e chegada, para que seja possível calcular o valor.

No caso de apresentação de despesas da empresa pagas pelo trabalhador para reembolso, altera-se que as faturas devem conter o número de contribuinte da Entidade Empregadora e dar cumprimento ao n.º 5 do artigo 36 do CIVA, e assim serem anexadas ao mapa de despesas.

Para além destas compensações aos colaboradores, o diploma prevê o subsídio de refeição isento:

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO Valores
Subsídio de Refeição Isento Imposto – Em numerário 4,77
Subsídio de Refeição Isento Imposto – Em vales de refeição 7,63

O colaborador não deve beneficiar do subsídio de alimentação, em caso de compensação com despesas de almoço.

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