Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para o montante de € 820,00, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
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Decree-Law no. 107/2023 of November 17th, updates the value of the guaranteed minimum monthly wage, to the amount of €820.00, with effect from January 1st, 2024.
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