DLRR – Dedução por lucros retidos e reinvestidos

O que é a DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos)?

A DLRR é um incentivo fiscal ao investimento para as PME que possibilita deduzir à coleta do IRC apurada, parte dos lucros que retêm e reinvestem, até dois anos após o período de tributação em que foram obtidos os lucros retidos. Consta do Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro e a sua regulamentação encontra-se nos artigos 27º a 34º do Código Fiscal do Investimento.

OBJETIVOS

O Código Fiscal do Investimento tem o objetivo de enquadrar-se ao novo quadro legislativo aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020, intensificando o apoio aos projetos de investimento que proporcionem o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, o contributo para a inovação tecnológica e para a proteção do ambiente tendo em vista:

  • o reforço da competitividade da economia portuguesa;
  • a manutenção de um sistema fiscal favorável ao investimento;
  • a criação e manutenção de postos de trabalho;
  • o reforço dos capitais próprios das empresas.

A concretização/promoção do regime fiscal de apoio ao investimento, assenta sobretudo na criação do crédito fiscal extraordinário do IRC, no aumento do período máximo de isenção do IMI e na aplicação da isenção do Imposto de Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação e favorecendo a criação de empresas com estruturas de capital saudáveis.

INCIDÊNCIA

Incide no IRC. Deve ser solicitado no cálculo do IRC. A norege procederá à verificação do montante máximo a deduzir.

NATUREZA DOS BENEFICIÁRIOS

Beneficiam deste regime fiscal unicamente os Sujeitos Passivos de IRC com natureza jurídica de PME que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial. Industrial ou agrícola.

ÁREA GEOGRÁFICA DE APLICAÇÃO

Este incentivo abrange todo o território português.

DESPESAS ELEGÍVEIS – Clique para ver CFI -Artigo 30.º – Aplicações relevantes

Aplicáveis aos ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

  • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
  • Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
  • Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.
  • Para além da definição das despesas elegíveis, as aplicações relevantes do n.º 1 do artigo 30.º do CFI, têm de obedecer ao disposto noartigo 11.º da Portaria 297/2015, ou seja, respeitem a um investimento inicial, tal como definido nos termos daalínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da mesma portaria.

CONDIÇÕES DE ACESSO – Clique para ver CFI – Artigo 28.º – Âmbito de aplicação subjetivo

Podem beneficiar dos incentivos fiscais os sujeitos passivos de IRC residentes em território nacional, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • Cumpram com os requisitos de PME;
  • Exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola,
  • Disponham de situação tributária e contributiva regularizada;
  • Se enquadrem no regime de contabilidade organizada;
  • Obtenham lucros no exercício económico.

A Norege pode ajudar a verificar as condições de acesso ao DLRR da sua empresa.

INCENTIVO FISCAL

Este incentivo incide sobre o IRC:

1) Dedução à coleta do IRC até 10% do montante dos Lucros Retidos e reinvestidos, não podendo ultrapassar o montante máximo de 7.500.000€;

2) O valor deduzido não pode ultrapassar 25% da coleta de IRC apurada;

Para as micro e pequenas empresas a dedução relativa aos exercícios de 2018 e seguintes pode ser efetuada durante 4 anos e até 50% da coleta. Para as restantes empresas a dedução pode ser efetuada durante 2 anos e até 25% da coleta.

CONSTITUIÇÃO DA RESERVA ESPECIAL

  • Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos;
  • A reserva especial não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição.

OUTRAS INFORMAÇÕES

– As aplicações relevantes têm um prazo de investimento até 2 anos para todas as empresas exceto as Microentidades que têm 3 anos;

– A DLRR apenas é cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, ficando assim sujeita aos limites aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional;

– Os investimentos devem ser detidos por um período mínimo de 5 anos;

– Aos ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução prevista neste regime, é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de 5 anos contados da data da aquisição;

– As aplicações relevantes e devem ser detidas e contabilizadas durante um período mínimo de 5 anos.

Assim, torna-se evidente que a aplicação deste benefício fiscal ou outro incentivos fiscais reveste-se sempre alguma complexidade, pelo que, é premente que obtenha aconselhamento especializado da Norege nesta matéria.

Nesse sentido, para esclarecer alguma dúvida, não deixe de nos contactar.

Legislação conexa:

QUESTÕES A TER EM ATENÇÃO !!!!

1 – Quais são os apoios envolvidos?

Podem ser deduzidos até 10% dos lucros retidos e reinvestidos em ativos fixos tangíveis até ao limite de sete milhões e quinhentos mil euros, em cada período de tributação.

A dedução a coleta do IRC apurada tem o limite de 25% exceto para as Microentidades que é de 50%.

2 – Quanto pode a empresa poupar?

Actuando dentro das regras estabelecidas pela DLRR uma empresa pode, por exemplo, reinvestir 50 mil euros e poupar cinco mil euros no IRC .

3 – Acumulação de benefícios: sim ou não?

A DLRR não pode ser acumulada com outros benefícios fiscais para investimentos do mesmo tipo.

No entanto, é possível a acumulação com o regime de benefícios contratuais e com o Regime Fiscal de  Apoio ao Investimento.

4 – Como usufruir deste benefício?

As empresas precisarão de constituir, no seu balanço, uma reserva especial destinada aos lucros retidos e reinvestidos.

5 – O que acontece no caso de não serem cumpridas as condições da DLRR?

Se o investimento contemplado pela DLRR não for concretizado num prazo de dois anos, tem que ser devolvido todo o imposto que não foi pago graças a esta dedução, mais uma parte do imposto a pagar futuramente, e ainda juros compensatórios com uma majoração de 15%. Acontece o mesmo se não for constituída a reserva especial para os lucros retidos e reinvestidos.

Se a reserva especial para lucros retidos e reinvestidos for utilizada para redistribuir lucros aos sócios antes de terminar o quinto exercício posterior à sua criação, a consequência é a mesma.

6- Os procedimentos a respeitar

A justificação fiscal da DLRR deve ser feita através de um documento incluído no dossier fiscal.

Este terá que referir e discriminar os valores dos lucros retidos e reinvestidos, identificar a aplicação dos reinvestimentos e outros elementos que sejam considerados detentores de relevância.

Deve ser posto em evidência o valor do imposto que não será pago devido à DLRR.

7- Não se esqueça:

A empresa não poderá ser abrangida pelo beneficio fiscal caso deixe de pagar qualquer um dos seus impostos ou das suas contribuições para a Segurança Social.

 

Qualquer dúvida contacte a Norege.