Obrigações laborais

Uma gestão administrativa dos Recursos Humanos é uma carga burocrática pesada para a generalidades das empresas.

A Norege procura prestar esse serviço de forma pró-ativa e nesse sentido relembra algumas das principais obrigações laborais que devem estar atualizadas e presentes em cada estabelecimento, a saber:

  1. Horário de trabalho afixado, que deve ser descriminado por trabalhador se houver a prática de horários distintos, ou se houver trabalhadores com regime de isenção de horário de trabalho ou horário parcial. A alteração de um horário de trabalho (se for de duração superior a 1 semana), deve ser afixado com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data de vigência do novo horário, ou 3 dias em caso de microempresa;
  2. Livro de ponto, ou qualquer outro método de controlo e registo das horas de entrada e saída dos trabalhadores. Este registo deve ser mantido em local acessível e que permita a sua consulta imediata;
  3. Mapa de Férias, afixado em local visível entre 15 de abril e 31 de outubro de cada ano.
  4. Registo atualizado dos trabalhadores, que deve conter:
    • Indicação do nome;
    • Datas de nascimento e admissão;
    • Modalidade de contrato;
    • Categoria;
    • Promoções;
    • Retribuições;
    • Datas de início e termo das férias;
    • Faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
  5. Apólice do seguro de acidentes de trabalho;
  6. Contrato com empresa de SHST;
  7. Fichas de aptidão dos trabalhadores (SHST);
  8. Relatório de Auditoria e Avaliação de Riscos feito pela empresa de SHST;
  9. Relatório Único (entregue em Março de cada ano);
  10. Comprovativos da formação profissional obrigatória facultada aos trabalhadores (40h/ano para cada trabalhador, ou o proporcional no caso de trabalho a tempo parcial).

 

Existem outras obrigações a cumprir que dependem de outros fatores, como dimensão e tipo de atividade.

Para mais informação sobre comunicações e afixações obrigatórias, consultem o site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou contacte a Norege.